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Expansão do âmbito das penas para crimes sexuais contra menores de 18 anos

Este projeto de lei altera o título 18 do Código dos Estados Unidos para aumentar o âmbito da pena (morte ou prisão) para crimes contra crianças. Especificamente, aplica estas penas se a vítima não tiver atingido a idade de 18 anos e a acusação envolver um crime sexual.
Pontos-chave
Expansão da aplicabilidade das penas ao abrigo da secção relativa à morte ou prisão por crimes contra crianças.
Inclusão específica de casos em que a vítima tem menos de 18 anos e a acusação envolve um crime sexual.
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Número de impressão: 118_HR_8587
Patrocinador: Rep. Lawler, Michael [R-NY-17]
Data de início: 2024-05-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Paula Bohovesky and Joan D’Alessandro Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8587.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expansão da aplicabilidade das penas ao abrigo da secção relativa à morte ou prisão por crimes contra crianças.
  • Inclusão específica de casos em que a vítima tem menos de 18 anos e a acusação envolve um crime sexual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lawler, Michael [R-NY-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Família