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Fim de "Capturar e Libertar": Regras mais rígidas para requerentes de asilo na fronteira.

Esta lei altera fundamentalmente as regras para os requerentes de asilo na fronteira, proibindo a sua libertação no interior dos EUA enquanto os seus casos estão pendentes. Em vez disso, os requerentes devem ser detidos ou devolvidos a um território estrangeiro contíguo (como o México) para aguardar uma decisão. Também eleva o padrão legal exigido para que um pedido de asilo avance.
Pontos-chave
Proibição da libertação (parole) de requerentes de asilo nos Estados Unidos; detenção obrigatória ou devolução a um país vizinho.
Aumento do padrão legal exigido para a avaliação inicial de asilo, tornando mais difícil a continuação do processo.
Requisito de remoção (deportação) dos requerentes negados no prazo de 72 horas ou detenção obrigatória até que a remoção seja possível.
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Número de impressão: 118_HR_86
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Catch and Release Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_86.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição da libertação (parole) de requerentes de asilo nos Estados Unidos; detenção obrigatória ou devolução a um país vizinho.
  • Aumento do padrão legal exigido para a avaliação inicial de asilo, tornando mais difícil a continuação do processo.
  • Requisito de remoção (deportação) dos requerentes negados no prazo de 72 horas ou detenção obrigatória até que a remoção seja possível.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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