Lei de Redução de Barreiras Regulamentares à Habitação
Esta lei visa combater a escassez de habitação reduzindo obstáculos regulamentares, especialmente regras restritivas de zoneamento. O governo federal fornecerá assistência técnica e diretrizes às autoridades estaduais e locais para apoiar a construção de novas casas, incluindo habitação acessível. A lei também prevê subsídios para digitalizar mapas de zoneamento e desenvolver projetos habitacionais pré-aprovados.
Pontos-chave
Apoio federal a estados e localidades para reformar códigos de zoneamento, como reduzir tamanhos mínimos de lote, aumentar a altura de edifícios e abordar requisitos de estacionamento.
Promoção da construção de habitações multifamiliares menores (duplex, triplex) e Unidades de Habitação Acessórias (ADUs), recomendando processos de aprovação agilizados.
Alterações nos planos de alocação de créditos fiscais (LIHTC) para proibir considerar a oposição de funcionários locais ou contribuições do governo local como critérios de seleção.
Criação de um programa de subsídios para desenvolver projetos pré-aprovados para estruturas residenciais de pequeno e médio porte.
Expirado
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