Modificações nos Programas Estaduais de Assistência ao Autoemprego.
Esta Lei altera o Código da Receita Federal para modificar as regras dos programas estaduais de assistência ao autoemprego. Elimina a exigência de que os participantes sejam propensos a esgotar a compensação regular de desemprego e aumenta o limite do número de participantes de 5 por cento para 10 por cento. Além disso, exige a certificação semanal das atividades de assistência ao autoemprego.
Pontos-chave
Alteração de Elegibilidade: A Lei elimina a exigência de que os participantes sejam identificados como propensos a esgotar a compensação regular de desemprego.
Capacidade Aumentada: O limite do número de indivíduos que participam no programa é ajustado de 5 por cento para 10 por cento.
Certificação Semanal: Os participantes são obrigados a certificar as suas atividades de assistência ao autoemprego pelo menos semanalmente a uma agência designada pelo estado.
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