Criação de gabinetes de ética e investigação para o Supremo Tribunal dos EUA.
Esta lei estabelece dois novos gabinetes independentes no Supremo Tribunal para aumentar a transparência e a responsabilização dos juízes. Os cidadãos beneficiam de uma maior supervisão, garantindo que os juízes e as suas famílias recebem formação ética regular e são sujeitos a investigação independente por potencial má conduta. O novo Gabinete de Investigação terá poder de intimação, e as conclusões das investigações poderão ser tornadas públicas.
Pontos-chave
Criação de um Gabinete de Aconselhamento Ético para formar e aconselhar os juízes do Supremo Tribunal sobre conflitos de interesse, presentes e divulgações financeiras.
Estabelecimento de um Gabinete de Aconselhamento de Investigação com poder de intimação para rever e investigar de forma independente queixas éticas contra juízes e seus cônjuges.
Relatórios anuais obrigatórios ao Congresso sobre o aconselhamento ético fornecido e potencial publicação dos resultados das investigações sobre violações éticas.
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