Proibição Federal de Aborto por Desmembramento; Penalidades para Médicos.
Este projeto de lei estabelece uma proibição federal de realizar um tipo específico de procedimento de aborto (aborto por desmembramento) num feto vivo, exceto quando necessário para salvar a vida da mãe. Os médicos que violarem esta proibição enfrentam multas e até dois anos de prisão. A lei também concede às mulheres e aos pais o direito de processar os médicos por realizarem o procedimento proibido.
Pontos-chave
Imposição de uma proibição nacional ao procedimento médico definido como 'aborto por desmembramento', a menos que a vida da mãe esteja em perigo.
Os médicos que realizarem o procedimento proibido enfrentarão penalidades criminais federais, incluindo multas e prisão de até dois anos.
As mulheres que se submetem ao procedimento estão isentas de acusação, mas podem processar o médico por danos.
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