Fortalecimento Famílias Tribais: Melhor Implementação da Lei de Bem-Estar Infantil Indígena
Esta lei visa melhorar a forma como as autoridades estaduais implementam a Lei federal de Bem-Estar Infantil Indígena (ICWA). Obriga ao desenvolvimento de um plano de apoio e assistência técnica para os estados, garantindo que os direitos das tribos e famílias nativas americanas sejam respeitados em casos de custódia de crianças. Os cidadãos de famílias tribais terão maior garantia de que os procedimentos de acolhimento ou adoção aderem aos padrões federais exigidos.
Pontos-chave
As autoridades federais devem criar um plano e fornecer assistência técnica aos estados para aplicar corretamente a lei que protege as famílias nativas americanas em casos de bem-estar infantil.
Será implementado um sistema para monitorizar os estados, verificando se identificam as crianças indígenas atempadamente e notificam as tribos sobre os procedimentos judiciais.
Em casos de acolhimento ou cessação dos direitos parentais, os estados devem provar que fizeram 'esforços ativos' para prevenir a rutura familiar.
Relatórios regulares devem ser submetidos ao Congresso detalhando a conformidade estadual com estes regulamentos.
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