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Proibição de algoritmos usados por senhorios para inflacionar preços de aluguel.

Esta lei visa reduzir os custos de habitação, proibindo grandes proprietários (4 ou mais unidades) de usar software especializado de preços que facilita a fixação de preços. Estes sistemas algorítmicos são considerados ferramentas ilegais para conluio, levando a aluguéis artificialmente inflacionados. Os cidadãos lesados por estas práticas ganham o direito de processar os proprietários e recuperar o triplo dos danos.
Pontos-chave
Os proprietários de quatro ou mais unidades residenciais estão proibidos de usar software de análise de dados que recomende preços de aluguel, pois esta prática é considerada fixação ilegal de preços.
Indivíduos lesados por aluguéis artificialmente altos podem intentar ações civis e têm direito a recuperar o triplo dos danos sofridos.
A lei invalida os acordos de arbitragem pré-disputa, permitindo que os inquilinos apresentem queixas nos tribunais, incluindo através de ações coletivas.
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Número de impressão: 118_HR_8622
Patrocinador: Rep. Balint, Becca [D-VT-At Large]
Data de início: 2024-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing the Algorithmic Facilitation of Rental Housing Cartels Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8622.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de quatro ou mais unidades residenciais estão proibidos de usar software de análise de dados que recomende preços de aluguel, pois esta prática é considerada fixação ilegal de preços.
  • Indivíduos lesados por aluguéis artificialmente altos podem intentar ações civis e têm direito a recuperar o triplo dos danos sofridos.
  • A lei invalida os acordos de arbitragem pré-disputa, permitindo que os inquilinos apresentem queixas nos tribunais, incluindo através de ações coletivas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Balint, Becca [D-VT-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Economia