Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8622.
Proibição de algoritmos usados por senhorios para inflacionar preços de aluguel.
Esta lei visa reduzir os custos de habitação, proibindo grandes proprietários (4 ou mais unidades) de usar software especializado de preços que facilita a fixação de preços. Estes sistemas algorítmicos são considerados ferramentas ilegais para conluio, levando a aluguéis artificialmente inflacionados. Os cidadãos lesados por estas práticas ganham o direito de processar os proprietários e recuperar o triplo dos danos.
Pontos-chave
Os proprietários de quatro ou mais unidades residenciais estão proibidos de usar software de análise de dados que recomende preços de aluguel, pois esta prática é considerada fixação ilegal de preços.
Indivíduos lesados por aluguéis artificialmente altos podem intentar ações civis e têm direito a recuperar o triplo dos danos sofridos.
A lei invalida os acordos de arbitragem pré-disputa, permitindo que os inquilinos apresentem queixas nos tribunais, incluindo através de ações coletivas.
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