Fim da detenção segura para jovens por infrações de estatuto não criminais.
Este projeto de lei protege menores que cometem "infrações de estatuto" não criminais (como faltar à escola ou fugir de casa) de serem colocados em instalações de detenção seguras. Elimina uma exceção legal que permitia aos juízes deter jovens por violarem uma ordem judicial relacionada com estes atos. O objetivo é evitar a exposição das crianças a influências negativas e limitar o seu contacto com o sistema de justiça juvenil.
Pontos-chave
Proíbe os estados de usar ordens judiciais para prender jovens por infrações de estatuto (atos que não seriam crimes para adultos).
A exceção da "Ordem Judicial Válida" (VCO) será eliminada no prazo de um ano para os estados que recebem subvenções federais.
O tempo máximo de detenção temporária sob uma VCO é reduzido de 7 para 3 dias, e só pode ocorrer uma vez a cada seis meses.
Expirado
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