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Alívio de Dívida para Veteranos Estudantes por Erros Administrativos do VA.

Esta lei protege veteranos e pessoas elegíveis que recebem assistência educacional da responsabilidade de pagar em excesso se o erro tiver sido causado pelo Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) ou pelo Departamento de Defesa (DoD). Isto proporciona alívio financeiro, garantindo que os estudantes não sejam forçados a abandonar os seus estudos devido a dívidas inesperadas resultantes de falhas administrativas. O VA também tem um prazo máximo de 10 anos para identificar e notificar as escolas sobre qualquer pagamento em excesso.
Pontos-chave
Os veteranos não são obrigados a reembolsar pagamentos em excesso de benefícios educacionais se o erro de elegibilidade tiver sido cometido pelo VA ou pelo DoD.
É estabelecido um processo de revisão de dificuldades financeiras para evitar que os veteranos estudantes interrompam a sua educação devido à dívida.
O VA deve identificar e notificar a instituição de ensino sobre um pagamento em excesso no prazo máximo de 10 anos após a sua ocorrência.
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Número de impressão: 118_HR_8627
Patrocinador: Rep. Davis, Donald G. [D-NC-1]
Data de início: 2024-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Student Veteran Debt Relief Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8627.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os veteranos não são obrigados a reembolsar pagamentos em excesso de benefícios educacionais se o erro de elegibilidade tiver sido cometido pelo VA ou pelo DoD.
  • É estabelecido um processo de revisão de dificuldades financeiras para evitar que os veteranos estudantes interrompam a sua educação devido à dívida.
  • O VA deve identificar e notificar a instituição de ensino sobre um pagamento em excesso no prazo máximo de 10 anos após a sua ocorrência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davis, Donald G. [D-NC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação Benefícios