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Pausa na regulamentação "Compre Agora, Pague Depois" para estudos

Esta lei suspende temporariamente a emissão de novas regras de proteção ao consumidor para serviços de pagamento "Compre Agora, Pague Depois" (BNPL). Antes que qualquer nova regulamentação possa ser implementada, o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) e o GAO devem realizar estudos detalhados sobre os benefícios, os riscos de endividamento e o impacto destes serviços nos relatórios de crédito dos cidadãos. O objetivo é garantir que as futuras regras sejam baseadas em dados abrangentes.
Pontos-chave
Proibição de o CFPB emitir novas regras ou orientações sobre serviços BNPL (até 4 prestações) até que os estudos exigidos sejam concluídos.
Exigência de estudos abrangentes pelo CFPB e GAO sobre os riscos de fraude, acumulação de dívidas e a precisão da pontuação de crédito do BNPL.
Retirada imediata de uma regra interpretativa recente do CFPB relativa a empréstimos BNPL.
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Data de início: 2024-06-05