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Proibição de material sexualmente explícito em escolas e retenção de fundos federais.

Este projeto de lei impõe multas significativas às editoras que forneçam conscientemente material visual sexualmente explícito às escolas. Crucialmente, as escolas e agências educacionais que obtenham ou distribuam tal material perderão o acesso a fundos federais até que o material seja removido ou destruído. O objetivo é restringir conteúdo específico em ambientes educacionais, embora materiais com valor literário ou científico sério estejam isentos.
Pontos-chave
Editoras que forneçam material sexualmente explícito a escolas enfrentam multas de até 500.000 USD e potencial prisão para executivos.
Escolas que obtenham esses materiais perderão o financiamento federal até que os entreguem ou destruam.
As restrições não se aplicam a materiais considerados de valor literário, artístico, político ou científico sério.
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Número de impressão: 118_HR_863
Patrocinador: Rep. Mills, Cory [R-FL-7]
Data de início: 2023-02-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 18, United States Code, to prohibit a publishing house from knowingly furnishing sexually explicit material to a school or an educational agency, to prohibit Federal funds from being provided to a school that obtains or an educational agency that distributes sexually explicit material, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_863.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Editoras que forneçam material sexualmente explícito a escolas enfrentam multas de até 500.000 USD e potencial prisão para executivos.
  • Escolas que obtenham esses materiais perderão o financiamento federal até que os entreguem ou destruam.
  • As restrições não se aplicam a materiais considerados de valor literário, artístico, político ou científico sério.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mills, Cory [R-FL-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis