Reembolso federal para custos de segurança costeira de Guam contra entradas ilegais.
Este Ato estabelece um programa de subvenções federais para reembolsar o Território de Guam pelas despesas incorridas na segurança das suas costas contra entradas não autorizadas. Limitados a 500.000 USD anuais, estes fundos destinam-se a medidas de segurança, incluindo salários adicionais para as autoridades locais. O objetivo é aliviar o fardo financeiro sobre o orçamento local de Guam e potencialmente reforçar a segurança costeira.
Pontos-chave
Guam é elegível para receber até 500.000 USD anualmente em subvenções federais para cobrir custos de segurança relacionados com entradas marítimas não autorizadas.
Os fundos podem ser usados para salários adicionais da polícia local, mas estão estritamente proibidos de financiar assistência jurídica, habitação ou cuidados de saúde para os indivíduos que entraram ilegalmente.
O programa está autorizado até 2034, exigindo relatórios anuais do Departamento de Segurança Interna sobre a sua implementação.
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