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Reembolso federal para custos de segurança costeira de Guam contra entradas ilegais.

Este Ato estabelece um programa de subvenções federais para reembolsar o Território de Guam pelas despesas incorridas na segurança das suas costas contra entradas não autorizadas. Limitados a 500.000 USD anuais, estes fundos destinam-se a medidas de segurança, incluindo salários adicionais para as autoridades locais. O objetivo é aliviar o fardo financeiro sobre o orçamento local de Guam e potencialmente reforçar a segurança costeira.
Pontos-chave
Guam é elegível para receber até 500.000 USD anualmente em subvenções federais para cobrir custos de segurança relacionados com entradas marítimas não autorizadas.
Os fundos podem ser usados para salários adicionais da polícia local, mas estão estritamente proibidos de financiar assistência jurídica, habitação ou cuidados de saúde para os indivíduos que entraram ilegalmente.
O programa está autorizado até 2034, exigindo relatórios anuais do Departamento de Segurança Interna sobre a sua implementação.
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Número de impressão: 118_HR_864
Patrocinador: Del. Moylan, James C. [R-GU-At Large]
Data de início: 2023-02-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Securing Guam’s Shores Reimbursement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_864.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Guam é elegível para receber até 500.000 USD anualmente em subvenções federais para cobrir custos de segurança relacionados com entradas marítimas não autorizadas.
  • Os fundos podem ser usados para salários adicionais da polícia local, mas estão estritamente proibidos de financiar assistência jurídica, habitação ou cuidados de saúde para os indivíduos que entraram ilegalmente.
  • O programa está autorizado até 2034, exigindo relatórios anuais do Departamento de Segurança Interna sobre a sua implementação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Moylan, James C. [R-GU-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Oversight, Investigations, and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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