arrow_back Voltar para a App

Maior Supervisão e Auditorias Anuais de Dados Massivos do DHS.

Esta lei exige auditorias anuais dos sistemas de informação e dos dados massivos (bulk data) recolhidos pelo Gabinete de Inteligência do Departamento de Segurança Interna (DHS). O objetivo é aumentar a transparência e a supervisão sobre como o governo utiliza grandes quantidades de dados, muitos dos quais podem não ter valor de inteligência, reforçando a proteção da privacidade dos cidadãos.
Pontos-chave
O DHS deve realizar auditorias anuais sobre como armazena e utiliza grandes volumes de dados recolhidos sem critérios de seleção específicos.
A utilização de qualquer novo conjunto de dados massivos deve ser notificada ao Congresso no prazo de 30 dias, melhorando o escrutínio legislativo das práticas de recolha de dados.
A lei visa garantir que a recolha de dados do DHS cumpra as diretrizes de supervisão de inteligência.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8664
Patrocinador: Rep. Lee, Laurel M. [R-FL-15]
Data de início: 2024-06-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

DHS Intelligence and Analysis Oversight and Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8664.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O DHS deve realizar auditorias anuais sobre como armazena e utiliza grandes volumes de dados recolhidos sem critérios de seleção específicos.
  • A utilização de qualquer novo conjunto de dados massivos deve ser notificada ao Congresso no prazo de 30 dias, melhorando o escrutínio legislativo das práticas de recolha de dados.
  • A lei visa garantir que a recolha de dados do DHS cumpra as diretrizes de supervisão de inteligência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lee, Laurel M. [R-FL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H7343-7344)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Informatização