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Transparência da IA em Anúncios Eleitorais: Divulgação Obrigatória de Conteúdo Gerado.

Esta lei exige que todos os anúncios políticos (digitais, rádio, imprensa) divulguem claramente se contêm imagens, áudio ou vídeo substancialmente gerados ou alterados por Inteligência Artificial. Isto garante que os cidadãos possam distinguir entre meios autênticos e sintéticos, promovendo a transparência no processo eleitoral. O incumprimento resulta em penalidades financeiras significativas de até 50.000 USD.
Pontos-chave
Os anúncios políticos que utilizam IA para criar ou alterar materialmente conteúdo visual ou áudio devem incluir um aviso claro.
O aviso deve ser visível (texto) ou audível (áudio) por pelo menos 4 segundos, indicando quem pagou pelo conteúdo gerado por IA.
As violações desta obrigação de divulgação estão sujeitas a multas civis de até 50.000 USD por comunicação, visando desencorajar o uso não revelado de meios sintéticos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8668
Patrocinador: Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25]
Data de início: 2024-06-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AI Transparency in Elections Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8668.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os anúncios políticos que utilizam IA para criar ou alterar materialmente conteúdo visual ou áudio devem incluir um aviso claro.
  • O aviso deve ser visível (texto) ou audível (áudio) por pelo menos 4 segundos, indicando quem pagou pelo conteúdo gerado por IA.
  • As violações desta obrigação de divulgação estão sujeitas a multas civis de até 50.000 USD por comunicação, visando desencorajar o uso não revelado de meios sintéticos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Morelle, Joseph D. [D-NY-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Media e Cultura Tribunais e Leis