Índice público obrigatório de todos os crimes e penas federais.
Esta lei exige que o governo crie e publique uma lista completa de todas as regras ou estatutos federais que acarretam uma penalidade criminal. Os cidadãos terão acesso a um índice público que detalha todos os crimes federais, incluindo aqueles criados por regulamentos de agências. O objetivo é aumentar a transparência em relação à responsabilidade criminal e ajudar as pessoas a entender quais ações podem levar a um processo.
Pontos-chave
O governo deve compilar e publicar um índice público listando todos os crimes federais, incluindo aqueles encontrados nos regulamentos das agências.
O índice deve detalhar cada crime, incluindo a penalidade potencial, a intenção exigida (mens rea) e o histórico de processos nos últimos 15 anos.
Esta informação estará acessível gratuitamente nos sites do Departamento de Justiça e das agências relevantes, melhorando significativamente a transparência legal.
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