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Índice público obrigatório de todos os crimes e penas federais.

Esta lei exige que o governo crie e publique uma lista completa de todas as regras ou estatutos federais que acarretam uma penalidade criminal. Os cidadãos terão acesso a um índice público que detalha todos os crimes federais, incluindo aqueles criados por regulamentos de agências. O objetivo é aumentar a transparência em relação à responsabilidade criminal e ajudar as pessoas a entender quais ações podem levar a um processo.
Pontos-chave
O governo deve compilar e publicar um índice público listando todos os crimes federais, incluindo aqueles encontrados nos regulamentos das agências.
O índice deve detalhar cada crime, incluindo a penalidade potencial, a intenção exigida (mens rea) e o histórico de processos nos últimos 15 anos.
Esta informação estará acessível gratuitamente nos sites do Departamento de Justiça e das agências relevantes, melhorando significativamente a transparência legal.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_8672
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2024-06-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Count the Crimes to Cut Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8672.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo deve compilar e publicar um índice público listando todos os crimes federais, incluindo aqueles encontrados nos regulamentos das agências.
  • O índice deve detalhar cada crime, incluindo a penalidade potencial, a intenção exigida (mens rea) e o histórico de processos nos últimos 15 anos.
  • Esta informação estará acessível gratuitamente nos sites do Departamento de Justiça e das agências relevantes, melhorando significativamente a transparência legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis