Assistência Federal de Aluguel: Redução da Contribuição do Inquilino de 30% para 20% do Rendimento.
Este projeto de lei reduz significativamente a percentagem máxima do rendimento mensal ajustado que os inquilinos em programas federais de assistência ao aluguel (como Habitação Pública e Secção 8) devem pagar pelo aluguel. A contribuição exigida cai de 30% para 20%, proporcionando um alívio financeiro substancial para famílias de baixos rendimentos. A legislação também autoriza o financiamento necessário para garantir que os programas de habitação permaneçam estáveis, apesar dos pagamentos mais baixos dos inquilinos.
Pontos-chave
A contribuição máxima de aluguel para inquilinos em programas federais de assistência à habitação (por exemplo, Secção 8) é reduzida de 30% para 20% do seu rendimento mensal ajustado.
O projeto de lei autoriza as dotações necessárias a partir do Ano Fiscal de 2025 para cobrir a lacuna de financiamento resultante dos pagamentos mais baixos dos inquilinos, garantindo a estabilidade do programa.
A assistência técnica fornecida por organizações cobrirá agora explicitamente os candidatos à admissão em projetos de habitação pública, melhorando o acesso.
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