Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8682.
Reembolsos Isentos de Impostos para Conservação de Água e Águas Pluviais.
Esta lei garante que os reembolsos recebidos de empresas de serviços públicos ou governos locais pela instalação de dispositivos de poupança de água ou sistemas de gestão de águas pluviais não são contados como rendimento tributável. Os cidadãos que investem em medidas de conservação nas suas casas mantêm o valor total do subsídio sem pagar impostos federais sobre ele. Esta alteração aplica-se retroativamente aos reembolsos recebidos desde 1 de janeiro de 2022.
Pontos-chave
Os reembolsos por medidas de conservação ou eficiência hídrica estão agora excluídos do rendimento tributável.
A exclusão também abrange subsídios para a gestão de águas pluviais e águas residuais (como fossas séticas) na residência principal.
O benefício fiscal é retroativo, aplicando-se aos montantes recebidos a partir de 1 de janeiro de 2022.
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