Maior responsabilidade de plataformas online por produtos falsificados que afetam a saúde.
Esta lei aumenta a responsabilidade dos grandes mercados online para combater ativamente a venda de produtos falsificados, especialmente aqueles que representam um risco para a saúde e segurança dos consumidores. Se uma plataforma não implementar medidas preventivas específicas, pode ser responsabilizada legalmente por falsificações vendidas por terceiros. O objetivo é tornar as compras online mais seguras e reduzir a disponibilidade de produtos perigosos e não certificados.
Pontos-chave
As plataformas de comércio eletrónico devem rastrear e remover proativamente listagens de produtos falsificados que possam prejudicar a saúde.
As plataformas enfrentam responsabilidade legal por falsificações de terceiros, a menos que verifiquem os vendedores e removam rapidamente as listagens infratoras.
É exigido que as plataformas implementem políticas para a exclusão de vendedores que usem marcas falsificadas repetidamente (tipicamente 3 vezes num ano).
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