Fim dos Gastos Secretos: Transparência Total em Contratos Federais Especiais.
Esta lei obriga as agências federais a divulgar detalhes de contratos especiais, conhecidos como "Acordos de Outras Transações" (OTAs), que antes estavam ocultos do público, e a publicá-los no USAspending.gov. Isso proporciona aos cidadãos uma visão mais completa de como o seu dinheiro dos impostos é gasto, aumentando a responsabilização do governo. Também exige um relatório anual sobre todas as despesas federais que permaneçam não reportadas por qualquer motivo.
Pontos-chave
Todos os contratos governamentais especiais (OTAs), frequentemente usados na defesa, devem agora ser divulgados publicamente e publicados no site USAspending.gov.
O governo deve relatar anualmente o montante total de dinheiro gasto secretamente (por exemplo, para segurança nacional) e as razões pelas quais esses dados não foram tornados públicos.
Novas regras são estabelecidas para garantir que os dados de despesas publicados pelas agências federais sejam completos, precisos e sujeitos a revisão regular.
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Número de impressão: 118_HR_8690
Patrocinador: Rep. Moore, Barry [R-AL-2]
Data de início: 2024-06-11