Fim da Arbitragem Forçada para Trabalhadores: Restauração do Direito de Ação Judicial.
Este Ato restaura o direito de empregados e contratados independentes de resolver disputas de trabalho em tribunal, eliminando cláusulas contratuais que anteriormente os forçavam à arbitragem privada. Os cidadãos ganham a liberdade de processar empregadores por questões salariais, discriminação ou demissão injusta, inclusive através de ações coletivas. Os empregadores estão proibidos de exigir a renúncia a esses direitos como condição de emprego.
Pontos-chave
Proibição de Arbitragem Obrigatória: Os empregadores não podem exigir que os trabalhadores (incluindo contratados independentes) concordem com a arbitragem para disputas de trabalho antes que estas surjam.
Restabelecimento de Ações Coletivas: Os trabalhadores mantêm o direito de se juntar em ações coletivas ou de grupo contra os empregadores.
Proteção Contra Retaliação: Os empregadores estão proibidos de punir ou retaliar um trabalhador por se recusar a assinar um acordo de arbitragem.
Expirado
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