Proibição uniforme de 2 anos de lobby para ex-funcionários e membros do Congresso
Esta lei estabelece uma proibição uniforme de dois anos para que todos os ex-funcionários do poder executivo e ex-membros e funcionários do Congresso realizem atividades de lobby. O objetivo é conter o fenómeno da 'porta giratória', onde ex-funcionários usam imediatamente os seus contactos para influenciar decisões governamentais em nome de interesses privados. Esta alteração visa aumentar a transparência governamental e reduzir o risco de corrupção.
Pontos-chave
Todos os ex-funcionários federais e membros do Congresso abrangidos devem esperar 2 anos antes de fazer lobby junto dos seus antigos colegas nos ramos Executivo ou Legislativo.
A proibição é padronizada para 2 anos, substituindo restrições anteriores variáveis ou mais curtas.
A restrição aplica-se ao lobby tanto no Congresso quanto em todo o Ramo Executivo.
A proibição de auxiliar em negociações comerciais ou de tratados e de representar entidades estrangeiras também é estendida de 1 para 2 anos.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8696
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-47]
Data de início: 2024-06-11