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Reforma da Inteligência: Prisão Perpétua por Apoio à Produção de Fentanil

Este Ato aumenta o foco da comunidade de inteligência dos EUA no combate ao crime organizado transnacional e ao fentanil ilícito, designando-o como uma das prioridades mais altas dentro do Quadro de Prioridades de Inteligência Nacional. Estabelece novos crimes federais, incluindo potencial prisão perpétua por uma terceira condenação relacionada ao apoio à produção e distribuição de fentanil. Além disso, transforma o Centro Nacional de Contraterrorismo no Centro Nacional de Contraterrorismo e Antinarcóticos.
Pontos-chave
A perturbação de organizações criminosas transnacionais ligadas ao fentanil deve estar entre as prioridades mais altas no Quadro de Prioridades de Inteligência Nacional.
O Centro Nacional de Contraterrorismo (NCTC) é renomeado e transformado no Centro Nacional de Contraterrorismo e Antinarcóticos (NCNCC), integrando o planeamento estratégico contra o terrorismo e narcóticos.
São introduzidas penalidades severas (incluindo prisão perpétua para uma terceira condenação) por fornecer conscientemente apoio material (ex: financeiro, equipamento, precursores) para a produção ou distribuição de fentanil ilícito.
É estabelecido um novo crime federal relativo ao suborno de funcionários públicos (nacionais e estrangeiros) relacionado com o tráfico de estupefacientes, punível com até 25 anos de prisão.
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Número de impressão: 118_HR_8701
Patrocinador: Rep. Wenstrup, Brad R. [R-OH-2]
Data de início: 2024-06-11
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Intelligence Reform and Transnational Crime Prevention Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8701.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A perturbação de organizações criminosas transnacionais ligadas ao fentanil deve estar entre as prioridades mais altas no Quadro de Prioridades de Inteligência Nacional.
  • O Centro Nacional de Contraterrorismo (NCTC) é renomeado e transformado no Centro Nacional de Contraterrorismo e Antinarcóticos (NCNCC), integrando o planeamento estratégico contra o terrorismo e narcóticos.
  • São introduzidas penalidades severas (incluindo prisão perpétua para uma terceira condenação) por fornecer conscientemente apoio material (ex: financeiro, equipamento, precursores) para a produção ou distribuição de fentanil ilícito.
  • É estabelecido um novo crime federal relativo ao suborno de funcionários públicos (nacionais e estrangeiros) relacionado com o tráfico de estupefacientes, punível com até 25 anos de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wenstrup, Brad R. [R-OH-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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