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Melhoria dos dados de pesca recreativa: regras estáveis e transparência.

Esta lei visa melhorar significativamente a qualidade e precisão dos dados recolhidos sobre as capturas da pesca recreativa, essenciais para estabelecer limites e épocas de pesca. Ao utilizar melhor ciência e permitir que os estados implementem programas de dados adaptados, a legislação procura criar regulamentos de pesca mais estáveis e cientificamente sólidos para os pescadores. Também exige maior transparência no processo de tomada de decisão científica.
Pontos-chave
Exige a reforma do programa federal de dados de pesca recreativa (MRIP) para melhor atender às necessidades exclusivas dos estados e regiões individuais.
Permite que os estados executem os seus próprios programas aprovados de recolha de dados, substituindo os dados federais para o estabelecimento de limites de captura.
Aumenta a transparência: as reuniões dos comités científicos e dos conselhos de gestão da pesca devem ser transmitidas ao vivo e arquivadas online, garantindo o acesso público.
Estabelece a obrigação de planear e realizar avaliações regulares dos stocks de peixes (geralmente a cada 5 anos para espécies prioritárias).
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Número de impressão: 118_HR_8705
Patrocinador: Rep. Graves, Garret [R-LA-6]
Data de início: 2024-06-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fisheries Data Modernization and Accuracy Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8705.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige a reforma do programa federal de dados de pesca recreativa (MRIP) para melhor atender às necessidades exclusivas dos estados e regiões individuais.
  • Permite que os estados executem os seus próprios programas aprovados de recolha de dados, substituindo os dados federais para o estabelecimento de limites de captura.
  • Aumenta a transparência: as reuniões dos comités científicos e dos conselhos de gestão da pesca devem ser transmitidas ao vivo e arquivadas online, garantindo o acesso público.
  • Estabelece a obrigação de planear e realizar avaliações regulares dos stocks de peixes (geralmente a cada 5 anos para espécies prioritárias).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Graves, Garret [R-LA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water, Wildlife, and Fisheries.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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