Lei para Eliminar Programas de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) no Governo Federal.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-12.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8706/BILLS-118hr8706ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este ato visa desmantelar todos os escritórios, programas e treinamentos obrigatórios de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) em toda a administração federal, incluindo contratados e beneficiários de subvenções. Proíbe a discriminação e a formação que afirme a superioridade ou inferioridade sistémica de grupos com base em raça, sexo ou religião. Os cidadãos ganham o direito de processar agências federais por violação destas novas regras, com potenciais multas diárias.

Pontos-chave

Todos os escritórios e cargos federais relacionados com DEI devem ser encerrados, e o uso de fundos federais para essas atividades é proibido.

Os funcionários federais não podem ser penalizados por se recusarem a concluir treinamentos obrigatórios sobre DEI ou teoria crítica.

Organizações que recebem fundos federais devem parar de usar esse dinheiro para iniciativas de DEI (excluindo escritórios EEO e ADA).

É estabelecido um direito de ação civil privada, permitindo que os cidadãos processem por violações da lei, com multas mínimas de 1.000 USD por dia.

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Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_8706

Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]

Data de início: 2024-06-12

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8706.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Todos os escritórios e cargos federais relacionados com DEI devem ser encerrados, e o uso de fundos federais para essas atividades é proibido.
Os funcionários federais não podem ser penalizados por se recusarem a concluir treinamentos obrigatórios sobre DEI ou teoria crítica.
Organizações que recebem fundos federais devem parar de usar esse dinheiro para iniciativas de DEI (excluindo escritórios EEO e ADA).
É estabelecido um direito de ação civil privada, permitindo que os cidadãos processem por violações da lei, com multas mínimas de 1.000 USD por dia.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute by the Yeas and Nays: 23 - 17.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Lei para Eliminar Programas de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) no Governo Federal.

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