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Não Discriminação de Jurados: Proteção de Orientação Sexual e Identidade de Gênero.

Esta lei expande as proteções antidiscriminação durante a seleção de jurados federais. Os cidadãos não podem ser excluídos do serviço de júri devido à sua orientação sexual, identidade de gênero, gravidez ou características intersexuais. O objetivo é garantir que os júris federais sejam mais inclusivos e representativos de toda a população, promovendo maior equidade judicial.
Pontos-chave
A proteção contra a discriminação de jurados federais é explicitamente estendida para incluir orientação sexual e identidade de gênero.
A definição legal de "sexo" para fins de júri é ampliada para cobrir estereótipos de gênero, gravidez e características intersexuais.
As proteções também abrangem a discriminação baseada na associação com indivíduos que possuam essas características protegidas.
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Número de impressão: 118_HR_8707
Patrocinador: Rep. Balint, Becca [D-VT-At Large]
Data de início: 2024-06-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Juror Non-Discrimination Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8707.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proteção contra a discriminação de jurados federais é explicitamente estendida para incluir orientação sexual e identidade de gênero.
  • A definição legal de "sexo" para fins de júri é ampliada para cobrir estereótipos de gênero, gravidez e características intersexuais.
  • As proteções também abrangem a discriminação baseada na associação com indivíduos que possuam essas características protegidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Balint, Becca [D-VT-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis