Transferência de funções relativas a espécies anádromas e catádromas para o Departamento do Interior
Este projeto de lei transfere as funções ao abrigo da Lei de Espécies Ameaçadas relativas a espécies anádromas e catádromas do Secretário do Comércio (ou do Serviço Nacional de Pesca Marinha) para o Secretário do Interior. Esta alteração aplica-se a peixes que desovam em águas doces e migram para o oceano, e àqueles que desovam no oceano e migram para águas doces. Todas as ordens, licenças e processos pendentes existentes permanecem em vigor até serem modificados pelas autoridades competentes.
Pontos-chave
A responsabilidade pelas espécies anádromas e catádromas ao abrigo da Lei de Espécies Ameaçadas é transferida para o Secretário do Interior.
As definições das espécies incluem peixes que migram entre águas doces/estuarinas e águas oceânicas para desovar.
Os documentos legais, licenças e processos judiciais pendentes existentes permanecem válidos e continuam sob a nova autoridade.
Expirado
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