Proibição de Contratos Federais para Empresas com Sede Transferida para o Estrangeiro
Esta lei visa garantir que o dinheiro dos contribuintes gasto em contratos governamentais beneficie empresas genuinamente geridas e com operações significativas nos Estados Unidos. Proíbe as agências federais de conceder contratos públicos (civis e de defesa) a corporações que transferiram o seu domicílio legal para o estrangeiro principalmente para evitar impostos dos EUA, mantendo fortes laços com o país. O objetivo é proteger os empregos e a base tributária dos EUA, limitando contratos lucrativos a empresas comprometidas com a operação doméstica.
Pontos-chave
O Governo Federal está proibido de celebrar contratos com empresas que se reincorporaram no estrangeiro após 8 de maio de 2014, se ainda forem maioritariamente controladas por antigos proprietários dos EUA ou geridas principalmente a partir dos EUA.
Grandes contratos governamentais (acima de 10 milhões de dólares) exigirão que os contratantes principais evitem usar estas empresas 'invertidas' como subcontratadas de primeiro nível.
As isenções à proibição são permitidas apenas por razões de segurança nacional ou para a administração eficiente de programas federais de saúde.
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