Segurança Tecnológica: Revisão de Transações ICTS Ligadas a Riscos de Segurança Nacional.
Esta lei estabelece um novo gabinete no Departamento de Comércio para rever transações de Tecnologias e Serviços de Informação e Comunicação (ICTS) suspeitas de representarem riscos para a segurança nacional. O objetivo é proteger a infraestrutura crítica e os dados dos cidadãos contra ameaças de jurisdições estrangeiras designadas. Embora os cidadãos beneficiem de maior segurança digital, as empresas nas cadeias de abastecimento de ICTS devem cumprir novos procedimentos de revisão e enfrentar penalidades severas por violações.
Pontos-chave
Criação do Gabinete de Tecnologias e Serviços de Informação e Comunicação (Office of ICTS) para supervisionar transações tecnológicas.
Implementação de um processo de revisão para transações ICTS (hardware, software, serviços em nuvem) para avaliar riscos inaceitáveis para a segurança nacional.
Autoridade para impor medidas de mitigação de risco (como padrões de cibersegurança) ou a proibição total de transações.
Introdução de penalidades civis (até 300.000 USD) e criminais (até 1.000.000 USD e 20 anos de prisão) severas por violações.
Identificação de 'pessoas ou jurisdições de preocupação' (incluindo Rússia, China, Irão) cujas transações serão sujeitas a escrutínio especial.
Expirado
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