Garantia de pagamentos da Segurança Social e Medicare apesar do limite da dívida.
Este projeto de lei visa proteger os benefícios da Segurança Social e do Medicare de interrupções caso os EUA atinjam o seu limite legal de endividamento. Autoriza o Secretário do Tesouro a emitir obrigações especiais, excluídas do cálculo do limite geral, unicamente para garantir que estes pagamentos cruciais sejam feitos na íntegra e a tempo. Isto proporciona aos cidadãos a garantia de que as suas pensões e cuidados de saúde não serão suspensos devido a disputas políticas sobre o teto da dívida.
Pontos-chave
Assegura o pagamento contínuo e pontual das pensões (Segurança Social) e dos benefícios de saúde (Medicare), mesmo que o limite da dívida seja atingido.
O Secretário do Tesouro obtém autoridade temporária para contrair empréstimos específicos para estes programas, isentando-os do limite de dívida padrão.
Protege os beneficiários contra a incerteza financeira durante impasses políticos relacionados com o limite da dívida.
Expirado
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