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Estabelecimento de Eid al-Adha e Eid al-Fitr como feriados federais.

Este projeto de lei estabelece as duas principais festividades muçulmanas, Eid al-Adha e Eid al-Fitr, como feriados públicos legais federais. Se aprovado, os escritórios federais fecharão e os funcionários federais receberão folga remunerada nessas datas. As datas exatas, que mudam anualmente de acordo com o calendário lunar, serão determinadas e publicadas pelo Gabinete de Gestão de Pessoal (OPM).
Pontos-chave
Duas festividades muçulmanas (Eid al-Adha e Eid al-Fitr) são designadas como dias de folga remunerada para todos os funcionários federais.
Os serviços e escritórios federais estarão fechados nestas datas, afetando o agendamento de assuntos governamentais.
As datas exatas dos feriados serão móveis e anunciadas publicamente todos os anos pela agência governamental.
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Número de impressão: 118_HR_8755
Patrocinador: Rep. Carson, André [D-IN-7]
Data de início: 2024-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Eid Days Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8755.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Duas festividades muçulmanas (Eid al-Adha e Eid al-Fitr) são designadas como dias de folga remunerada para todos os funcionários federais.
  • Os serviços e escritórios federais estarão fechados nestas datas, afetando o agendamento de assuntos governamentais.
  • As datas exatas dos feriados serão móveis e anunciadas publicamente todos os anos pela agência governamental.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carson, André [D-IN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

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