Proteção Trabalhador Público: Extensão de Normas Federais de Segurança no Trabalho.
Esta lei estende os regulamentos federais de saúde e segurança ocupacional (OSHA) a todos os funcionários do setor público, incluindo trabalhadores dos governos federal, estadual e local. Isso significa que os funcionários públicos, como professores, policiais ou pessoal municipal, receberão as mesmas garantias de um local de trabalho seguro e a mesma supervisão federal que os trabalhadores do setor privado. O objetivo é melhorar as condições de trabalho e reduzir acidentes no setor público.
Pontos-chave
Todos os funcionários públicos (federais, estaduais, locais) serão abrangidos pelas normas federais de segurança ocupacional (OSHA).
Os governos estaduais e locais devem aderir às mesmas regras de segurança rigorosas que as empresas privadas.
As alterações entram em vigor em 90 dias, com uma exceção de 36 meses para os estados sem planos de segurança próprios aprovados.
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