Subsídios federais para licenciamento obrigatório de armas e regras de segurança estaduais.
Esta lei oferece financiamento federal aos estados que implementarem requisitos rigorosos de licenciamento para posse e compra de armas de fogo e munições. Os cidadãos terão de passar por verificações de antecedentes completas, concluir formação em segurança e provar que não representam um risco para a segurança pública para obter ou renovar uma licença. Também exige práticas de armazenamento seguro de armas em casa e estabelece procedimentos para que os familiares solicitem a remoção temporária de armas de indivíduos considerados perigosos.
Pontos-chave
Licença obrigatória exigida para a compra, aluguel, posse de armas de fogo e compra de munições.
Requisito de armazenamento seguro de armas de fogo em contentores trancados ou com dispositivos de segurança quando não estiverem a ser transportadas.
Estabelecimento de "Ordens de Proteção de Risco Extremo" (ERPO) que permitem aos familiares solicitar a remoção temporária de armas.
O processo de licenciamento inclui verificações de antecedentes rigorosas, entrevistas e uma determinação de adequação à segurança pública.
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