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Proibição de contratos federais para vendedores de armas ligados ao crime.

Esta lei visa aumentar a segurança pública, impedindo que o governo federal contrate distribuidores de armas de fogo cujos produtos estejam frequentemente ligados a atividades criminosas pouco tempo após a compra. O governo publicará anualmente uma lista de distribuidores dos quais 25 ou mais armas foram rastreadas para crimes dentro de três anos após a venda. As agências federais serão proibidas de celebrar contratos com esses distribuidores.
Pontos-chave
O Procurador-Geral deve publicar uma lista anual de vendedores de armas cujas vendas são rapidamente rastreadas para cenas de crime.
As agências federais estão proibidas de celebrar contratos com os distribuidores incluídos nesta lista.
A medida utiliza o poder de compra federal para pressionar os distribuidores a prevenir o tráfico ilegal de armas, melhorando a segurança.
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Número de impressão: 118_HR_8764
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2024-06-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Clean Hands Firearm Procurement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8764.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Procurador-Geral deve publicar uma lista anual de vendedores de armas cujas vendas são rapidamente rastreadas para cenas de crime.
  • As agências federais estão proibidas de celebrar contratos com os distribuidores incluídos nesta lista.
  • A medida utiliza o poder de compra federal para pressionar os distribuidores a prevenir o tráfico ilegal de armas, melhorando a segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança Tribunais e Leis