Maior fiscalização dos gastos federais: Prevenção de desperdício e fraude.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-08.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr877/BILLS-118hr877ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Blake D. [R-UT-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa aumentar a fiscalização sobre como o governo gasta dinheiro para reduzir o desperdício e a fraude. Determina que qualquer novo programa federal que gaste mais de 100 milhões de dólares anualmente seja automaticamente tratado como suscetível a pagamentos indevidos significativos. Além disso, a lei torna permanente a exigência de que as agências federais relatem pagamentos indevidos, aumentando a transparência dos gastos públicos.

Pontos-chave

Novos programas federais que gastam mais de 100 milhões de dólares anualmente devem implementar imediatamente controlos rigorosos para prevenir fraudes e erros.

As agências federais terão de relatar pagamentos indevidos anualmente, sem limites de tempo, aumentando a transparência dos gastos públicos.

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Número de impressão: 118_HR_877

Patrocinador: Rep. Moore, Blake D. [R-UT-1]

Data de início: 2023-02-08

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_877.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Novos programas federais que gastam mais de 100 milhões de dólares anualmente devem implementar imediatamente controlos rigorosos para prevenir fraudes e erros.
As agências federais terão de relatar pagamentos indevidos anualmente, sem limites de tempo, aumentando a transparência dos gastos públicos.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Blake D. [R-UT-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Maior fiscalização dos gastos federais: Prevenção de desperdício e fraude.

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