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Licenças Federais Mais Rápidas: Fim dos Atrasos Burocráticos e Aprovações Rápidas

Este Ato visa acelerar o processo de licenciamento federal, frequentemente criticado por ser lento e dispendioso devido à ampla discricionariedade das agências. Introduz um sistema de "licença por regra" onde os requerentes certificam o cumprimento de padrões claros e escritos. As agências devem agir em 180 dias, ou a licença é automaticamente concedida, proporcionando decisões regulamentares mais rápidas a cidadãos e empresas.
Pontos-chave
Aprovação Automática: As licenças são consideradas concedidas se a agência não aprovar ou reprovar um pedido completo dentro de 180 dias.
Padrões Claros: As agências devem estabelecer requisitos escritos específicos, reduzindo a discricionariedade administrativa e aumentando a transparência.
Recurso Legal: Os requerentes podem recorrer de negações injustificadas em tribunal, e a agência pode ser obrigada a pagar os honorários advocatícios se as suas ações não forem justificadas.
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Número de impressão: 118_HR_8784
Patrocinador: Rep. Maloy, Celeste [R-UT-2]
Data de início: 2024-06-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FREE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8784.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aprovação Automática: As licenças são consideradas concedidas se a agência não aprovar ou reprovar um pedido completo dentro de 180 dias.
  • Padrões Claros: As agências devem estabelecer requisitos escritos específicos, reduzindo a discricionariedade administrativa e aumentando a transparência.
  • Recurso Legal: Os requerentes podem recorrer de negações injustificadas em tribunal, e a agência pode ser obrigada a pagar os honorários advocatícios se as suas ações não forem justificadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloy, Celeste [R-UT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 791.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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