Lei das Gorjetas Livres de Impostos: Fim da Tributação sobre Gratificações
Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para estabelecer que as gorjetas não estarão sujeitas a impostos sobre o rendimento ou emprego. De acordo com o projeto de lei, as gorjetas devem ser tratadas como propriedade transferida por doação. A legislação também revoga as secções relativas à declaração de gorjetas por empregadores e empregados e exclui as gorjetas da definição de salários para fins de Segurança Social, Medicare e imposto de desemprego.
Pontos-chave
As gorjetas são excluídas do imposto federal sobre o rendimento e serão tratadas como presentes.
As gorjetas são excluídas dos impostos da Segurança Social, Medicare e Aposentadoria Ferroviária.
O projeto de lei revoga a Secção 6053 relativa à declaração de gorjetas e as penalidades associadas por falta de declaração.
As gorjetas são definidas para incluir qualquer gratificação fornecida a um empregado assalariado por um cliente do negócio do empregador.
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