Decisões de benefícios mais rápidas: o governo deve responder em 270 dias.
Esta lei estabelece um limite de tempo obrigatório para a agência responsável pelo processamento de pedidos de benefícios específicos. Após a apresentação de um pedido, o Gabinete deve informar o requerente sobre a sua determinação de elegibilidade no prazo máximo de 270 dias de calendário (cerca de nove meses). O objetivo é acelerar o processo administrativo e proporcionar uma certeza financeira mais rápida aos indivíduos elegíveis, como os oficiais de segurança pública.
Pontos-chave
Introdução de um prazo máximo de 270 dias para o Gabinete emitir uma decisão sobre a elegibilidade dos benefícios específicos.
Os requerentes receberão uma resposta garantida da agência governamental dentro deste prazo, melhorando a transparência e a eficiência.
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