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Lei de Proteção Postal: Limites ao encerramento de centros de processamento.

Esta lei impõe limites rigorosos ao Serviço Postal dos EUA (USPS) relativamente ao encerramento ou consolidação de centros de processamento de correio se o desempenho da entrega local for fraco. Os cidadãos obtêm o direito de recorrer das decisões de encerramento junto da Comissão Reguladora Postal (PRC). O objetivo é garantir que os serviços postais essenciais, como a entrega atempada, não sejam negativamente afetados pela reestruturação.
Pontos-chave
O USPS não pode encerrar um centro de processamento se o Estado não tiver cumprido as metas de entrega atempada (por exemplo, 93% para correio de 2 dias) no ano anterior.
Os clientes afetados ganham o direito de recorrer de qualquer decisão de encerramento ou consolidação diretamente para a Comissão Reguladora Postal.
Os encerramentos são proibidos se não restar nenhum centro de processamento no Estado ou se o centro mais próximo estiver a mais de 125 milhas de distância.
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Informações Adicionais
Protect Our Mail Act of 2024
Número de impressão: HR 8795
Patrocinador: Rep. Amodei, Mark E. [R-NV-2]
Data de início: 2024-06-21