arrow_back Voltar para a App

Divisão do Nono Circuito Federal: Criação do Novo Décimo Segundo Tribunal de Apelação

Esta lei divide o extenso Nono Circuito Federal de Apelações em dois circuitos distintos: o Novo Nono Circuito e o Décimo Segundo Circuito recém-criado. Para os residentes de estados como Alasca, Arizona e Nevada, isso significa que os seus recursos federais serão tratados por um tribunal de apelação menor e geograficamente mais focado. O objetivo é simplificar a administração judicial e potencialmente acelerar os processos de recurso, afetando a rapidez com que os casos dos cidadãos são resolvidos.
Pontos-chave
Criação do novo Décimo Segundo Circuito Judicial, abrangendo Alasca, Arizona, Idaho, Montana e Nevada.
O número total de circuitos judiciais federais aumenta de treze para catorze, reestruturando o sistema de apelações federal.
Os recursos federais pendentes serão transferidos para o novo circuito apropriado se ainda não tiverem sido submetidos a uma decisão final, garantindo a continuidade dos procedimentos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_88
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Judicial Administration and Improvement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_88.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação do novo Décimo Segundo Circuito Judicial, abrangendo Alasca, Arizona, Idaho, Montana e Nevada.
  • O número total de circuitos judiciais federais aumenta de treze para catorze, reestruturando o sistema de apelações federal.
  • Os recursos federais pendentes serão transferidos para o novo circuito apropriado se ainda não tiverem sido submetidos a uma decisão final, garantindo a continuidade dos procedimentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis