Triplicação de multas para empresas que contratem trabalhadores não autorizados.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-21.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8803/BILLS-118hr8803ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei aumenta drasticamente as penalidades financeiras civis impostas aos empregadores que conscientemente contratam, recrutam ou encaminham indivíduos não autorizados a trabalhar nos EUA. O objetivo é aumentar a responsabilização das empresas e desencorajar práticas de emprego ilegais. Para os cidadãos, isto significa uma aplicação mais rigorosa das leis laborais.

Pontos-chave

As multas monetárias civis para empregadores que violem as leis de contratação de trabalhadores não autorizados serão triplicadas.

Para uma primeira infração, a multa mínima aumenta de 250 USD para 750 USD, e a máxima de 2.000 USD para 6.000 USD.

A multa máxima para infrações repetidas aumenta de 10.000 USD para 30.000 USD por trabalhador não autorizado.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_8803

Patrocinador: Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13]

Data de início: 2024-06-21

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8803.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

As multas monetárias civis para empregadores que violem as leis de contratação de trabalhadores não autorizados serão triplicadas.
Para uma primeira infração, a multa mínima aumenta de 250 USD para 750 USD, e a máxima de 2.000 USD para 6.000 USD.
A multa máxima para infrações repetidas aumenta de 10.000 USD para 30.000 USD por trabalhador não autorizado.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Triplicação de multas para empresas que contratem trabalhadores não autorizados.

TÍTULO LEGAL OFICIAL

PERGUNTAS FREQUENTES

CATEGORIAS