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Proteção de militares e cadetes que recusaram a vacinação COVID-19.

Este projeto de lei estabelece proteções para membros das Forças Armadas e estudantes de academias de serviço que recusaram a vacina COVID-19. Proíbe o uso de fundos federais para impor tais mandatos e garante que os indivíduos separados involuntariamente sejam reintegrados com pagamento retroativo, baixa honrosa e a eliminação de registos adversos.
Pontos-chave
Proibição do uso de fundos federais para impor ou fazer cumprir o mandato de vacinação COVID-19 para militares e cadetes.
Indivíduos dispensados involuntariamente por recusa da vacina devem ser reintegrados no seu posto e receber salários em atraso.
Todas as dispensas relacionadas com a recusa da vacina devem ser classificadas como "baixa honrosa" e os registos negativos devem ser apagados.
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Número de impressão: 118_HR_881
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2023-02-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguarding the U.S. Armed Forces and Service Academies Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_881.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição do uso de fundos federais para impor ou fazer cumprir o mandato de vacinação COVID-19 para militares e cadetes.
  • Indivíduos dispensados involuntariamente por recusa da vacina devem ser reintegrados no seu posto e receber salários em atraso.
  • Todas as dispensas relacionadas com a recusa da vacina devem ser classificadas como "baixa honrosa" e os registos negativos devem ser apagados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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