Ajuda Legal Garantida para Famílias em Casos de Bem-Estar Infantil

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-21.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8810/BILLS-118hr8810ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei exige que os estados garantam que as crianças e seus pais ou responsáveis tenham acesso a representação legal independente durante processos judiciais envolvendo alegações de abuso ou negligência infantil. Esta alteração aplica-se a casos críticos como adoção ou cessação dos direitos parentais, fortalecendo os direitos legais das famílias. As novas regras entram em vigor a partir de 1 de outubro de 2026.

Pontos-chave

Novo requisito para os estados: informar crianças e pais/responsáveis sobre a representação legal independente disponível em casos judiciais de abuso/negligência.

Aplica-se a todos os principais processos judiciais de bem-estar infantil, incluindo a cessação dos direitos parentais.

Fortalece as proteções do devido processo legal para famílias envolvidas com serviços de proteção infantil.

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Número de impressão: 118_HR_8810

Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]

Data de início: 2024-06-21

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8810.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Novo requisito para os estados: informar crianças e pais/responsáveis sobre a representação legal independente disponível em casos judiciais de abuso/negligência.
Aplica-se a todos os principais processos judiciais de bem-estar infantil, incluindo a cessação dos direitos parentais.
Fortalece as proteções do devido processo legal para famílias envolvidas com serviços de proteção infantil.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Work and Welfare.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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