Aceleração do financiamento e estabelecimento de novos tribunais tribais.
Esta lei visa acelerar o processo para que as Tribos Nativas Americanas estabeleçam os seus próprios sistemas judiciais e recebam o financiamento federal de apoio de base necessário. Determina a provisão acelerada de financiamento inicial, mesmo que a avaliação completa das necessidades do tribunal não esteja concluída, melhorando o acesso à justiça nas comunidades tribais e fortalecendo a autogovernança.
Pontos-chave
As Tribos que não receberam financiamento anteriormente obterão apoio de base inicial acelerado para estabelecer os seus tribunais.
As autoridades federais não podem atrasar este financiamento inicial devido à indisponibilidade de dados de avaliação completos.
É exigida uma auditoria para identificar e recomendar soluções para as barreiras burocráticas que impedem as Tribos de aceder aos serviços de justiça.
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