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Proibição de Presentes a Juízes Federais: Limites Estritos para Imparcialidade Judicial.

Esta lei estabelece limites rigorosos para o valor dos presentes que os juízes federais podem aceitar de qualquer fonte, visando aumentar a confiança pública na imparcialidade do poder judicial. O objetivo é garantir que as decisões dos juízes não sejam influenciadas por benefícios privados, resultando num sistema judicial mais transparente para os cidadãos. São introduzidas penalidades para violações intencionais destas novas regras de ética.
Pontos-chave
Os juízes federais estão proibidos de aceitar presentes avaliados em mais de 50 USD por ocorrência ou 100 USD no total por ano de uma única fonte.
As restrições incluem presentes dados a familiares do juiz se estiverem relacionados com a sua posição oficial.
São estabelecidos mecanismos de aplicação, incluindo potenciais penalidades civis e criminais por violações intencionais.
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Número de impressão: 118_HR_8830
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2024-06-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

High Court Gift Ban Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8830.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os juízes federais estão proibidos de aceitar presentes avaliados em mais de 50 USD por ocorrência ou 100 USD no total por ano de uma única fonte.
  • As restrições incluem presentes dados a familiares do juiz se estiverem relacionados com a sua posição oficial.
  • São estabelecidos mecanismos de aplicação, incluindo potenciais penalidades civis e criminais por violações intencionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis