Lei de Defesa da Liberdade de Expressão: Proibição de censura federal nas redes sociais.
Esta lei visa proteger a liberdade de expressão online, proibindo agências federais de instruir empresas de mídia social a remover conteúdo, suspender contas ou rotular postagens como "desinformação". Estabelece limites claros entre o governo e as plataformas digitais, garantindo que as agências não possam influenciar secretamente o que os cidadãos veem ou dizem online. Os cidadãos ganham o direito de processar o governo se os seus direitos forem violados.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de ordenar às plataformas sociais que removam utilizadores, rotulem conteúdo ou solicitem dados de utilizador sem um mandado judicial.
As parcerias público-privadas existentes usadas para monitorizar conteúdo devem ser encerradas, exceto para ameaças imediatas à segurança pública.
Os cidadãos cujos direitos foram violados obtêm o direito de processar o governo federal por danos.
É proibido o uso de fundos federais para financiar entidades que classifiquem conteúdo como "desinformação" ou promovam a censura.
Estado:
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