Obrigatoriedade de aprovar o orçamento antes de longos recessos na Câmara dos Representantes.
Esta lei obriga a Câmara dos Representantes a concluir o orçamento anual (leis de dotação) antes que os membros possam tirar pausas prolongadas superiores a três dias. Também restringe o uso de longas sessões simbólicas (sessões pro forma) entre julho e dezembro se o orçamento não estiver finalizado. O objetivo é garantir o financiamento rápido do governo, promovendo a estabilidade dos serviços públicos para os cidadãos.
Pontos-chave
Os membros da Câmara não podem tirar pausas superiores a três dias até que as leis anuais de financiamento do governo sejam aprovadas.
Restringe as longas sessões simbólicas na segunda metade do ano se o orçamento estiver incompleto.
Visa acelerar o processo orçamentário para garantir o financiamento contínuo dos serviços essenciais.
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