Reforço do controlo de armas: negação de compra a indivíduos aguardando julgamento.
Esta lei visa aumentar a segurança pública ao fechar uma lacuna no sistema de verificação de antecedentes para a compra de armas de fogo. Se um tribunal federal ou estadual ordenar que um indivíduo aguardando julgamento não possua armas como condição de sua libertação, essa proibição será aplicada através do sistema nacional de verificação (NICS). Isso garante que os revendedores licenciados neguem a venda a essas pessoas, reforçando as condições de libertação pré-julgamento.
Pontos-chave
Indivíduos libertados antes do julgamento, que estejam explicitamente proibidos de possuir ou comprar armas por ordem judicial, terão a compra negada durante a verificação de antecedentes federal.
O Sistema Nacional de Verificação Imediata de Antecedentes Criminais (NICS) é atualizado para incluir ordens judiciais de proibição de armas pré-julgamento.
Estão autorizados 25 milhões de dólares para ajudar estados e tribos a reportar estas restrições de forma rápida e precisa ao sistema federal.
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