Restrição comercial a instituto chinês por abusos de direitos humanos.
Esta lei exige a inclusão do Instituto de Ciência Forense do Ministério da Segurança Pública da China na lista de restrições comerciais dos EUA (Entity List). O objetivo é sancionar uma entidade envolvida na repressão, trabalho forçado e vigilância de minorias muçulmanas na China. A medida reforça a política externa dos EUA em defesa dos direitos humanos.
Pontos-chave
O Instituto chinês deve ser adicionado à "Entity List" do Departamento de Comércio, restringindo a exportação de certos bens dos EUA para essa entidade.
A medida visa punir o Instituto pelo seu alegado envolvimento em abusos dos direitos humanos, incluindo detenção em massa e vigilância de uigures na Região Autónoma de Xinjiang Uyghur.
O Presidente pode suspender as restrições se certificar ao Congresso que o Instituto não viola os direitos humanos ou não age contra os interesses dos EUA.
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